Política de Privacidade — Fellow Jurídico

Atualizada em 26 de maio de 2026.

1. Quem somos

Fellow Software LTDA (CNPJ a divulgar), DPO dpo@fellow-software.com, operadora do serviço Fellow Jurídico hospedado em juridico.fellow-software.com.

2. Quais dados processamos

• Do usuário pagante: email, nome (opcional), CNPJ/CPF para nota fiscal, número OAB (opcional), telemetria de uso, registros de cobrança.
• De terceiros mencionados em processos públicos: nome, CPF/CNPJ, papel processual, valores e teses, conforme expostos publicamente nos portais dos tribunais brasileiros (TJMG, TRT3, DJEN, etc).

3. Base legal

• Usuário pagante: execução de contrato (LGPD art. 7º, V) e legítimo interesse para segurança e operação.
• Terceiros mencionados: legítimo interesse (LGPD art. 7º, IX) limitado à finalidade jurídica do contratante. Não vendemos esses dados, não os usamos para treinar modelos de IA fora do tenant que requisitou a coleta.

4. Princípios de coleta

Respeitamos as barreiras técnicas dos tribunais: não burlamos CAPTCHA, não usamos credenciais não autorizadas, não acessamos autos em segredo de justiça. Não coletamos processos criminais, de família ou de infância/juventude. Aplicamos rate-limit em cada tribunal para não sobrecarregar os portais (Constitution Princípio 7).

5. Mascaramento e retenção

Antes de indexar textos para busca semântica, mascaramos CPF e nomes de pessoas físicas com tags[CPF] / [PESSOA]. CNPJ e razão social permanecem (dado empresarial público). Retenção máxima de 5 anos contados da última atualização do processo. Dados do usuário pagante: enquanto a assinatura estiver ativa + 30 dias pós-cancelamento.

6. Seus direitos (LGPD art. 18)

• Pessoa mencionada em processo: solicite opt-out em /opt-out — processamos em até 15 dias úteis.
• Usuário pagante: exclua sua conta + dados em DELETE /api/me/erase?confirm=APAGAR (autenticado, exige MFA).
• Transparência: solicite a lista de processos em que aparece em GET /api/public/cpf-cnpj/<id>/processes (em breve com formulário).

7. Segurança

Encriptação em repouso com KMS CMK próprio, em trânsito com TLS 1.2+, audit trail em S3 Object Lock 10 anos. Hospedado na AWS sa-east-1 (São Paulo).

8. Contato

DPO: dpo@fellow-software.com
ANPD: gov.br/anpd